Interpretação alemã dos descansos semanais reduzidos consecutivos após alteração do R (CE) 561/2006
O Ministério Federal dos Transportes e Infraestruturas Digitais (BMVI) da Alemanha publicou recentemente no seu site o seu posicionamento em relação ao "Pacote de Mobilidade Parte I: Melhorar a Legislação Social dos Motoristas Profissionais de 20 de agosto de 2020" (o artigo completo está disponível em https://www.bmvi.de/SharedDocs/EN/Articles/StV/mobility-package-part-1-improvement-social-legislation.html).
No que respeita às novas disposições relativas às reduções semanais consecutivas na sequência da alteração de R (CE) 561/2006, a BMVI dispõe que :
Os condutores que operam no transporte internacional de mercadorias podem efetuar dois períodos de repouso semanais consecutivos reduzidos fora do Estado-Membro em que a empresa está estabelecida. No entanto, esta situação será condicionada ao condutor fazer pelo menos quatro pausas semanais em quatro semanas consecutivas, duas das quais devem ser períodos normais de repouso semanal. Os períodos de repouso reduzidos devem ser compensados com períodos de repouso equivalentes a serem efetuados sem interrupção antes do final da terceira semana seguinte à semana em questão."
Assim, a interpretação alemã do artigo 8.6.o considera que, em determinadas condições, o condutor pode efetuar dois períodos de repouso semanais reduzidos consecutivos e que a compensação pelo descanso semanal reduzido deve ser efetuada em bloco antes do final da terceira semana seguinte à semana em questão.
Consequências desta interpretação em Guretruck /Police Controller
A equipa do Police Controller e a equipa legal de Guretruck aderem à interpretação alemã.
O Police Controller utilizará esta interpretação no seu verificador automático de multas (a chamada "checklist" ou lista de verificação) para a análise de ficheiros tacográficos durante a uma ação de controle.
A equipa legal de Guretruck também irá fundamentar nesta interpretação a defesa de supostas violações por períodos de descanso semanais incorretos e/ou compensação por pausas semanais reduzidas.